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Por que servidor público não recebe FGTS? Entenda

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Por que servidor público não recebe FGTS? Entenda

  • Servidores públicos não têm FGTS por causa da estabilidade no cargo
  • FGTS foi criado como alternativa à estabilidade dos trabalhadores da iniciativa privada
  • Nem todos os trabalhadores do Estado têm estabilidade

O governo pretende enviar a primeira parte da reforma administrativa no mês que vem. O projeto, que ainda não foi apresentado, tem o objetivo de mudar regras do serviço público.

Servidores estatutários não são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como os trabalhadores da iniciativa privada. Por isso suas regras são diferentes. Uma dessas diferenças é que os servidores não recebem o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Seviço). Mas por que isso acontece?

O FGTS serve como uma poupança para o trabalhador, que pode usá-la em algumas situações, inclusive se for demitido sem justa causa. Neste caso, além do saque do valor acumulado enquanto esteve empregado, a empresa deve pagar os 40% de multa, o que é uma forma de garantir algum recurso até que arranje outro emprego. Servidores públicos, porém, possuem estabilidade, podendo perder o emprego apenas em circunstâncias específicas. Por isso, não recebem o fundo de garantia, segundo Líbia Alvarenga de Oliveira, especialista em Direito do Trabalho, do escritório Innocenti Advogados.

O FGTS foi criado por uma lei em 1966 e começou a valer no ano seguinte. O objetivo era que ele substituísse a estabilidade dos trabalhadores. Até então, o trabalhador do setor privado que fosse demitido sem justa causa tinha direito a uma indenização correspondente a um mês de salário para cada ano de serviço e, após dez anos na mesma empresa, ganhava a estabilidade, podendo ser demitido apenas se cometesse falta grave ou por motivo de força maior comprovado na Justiça. Na prática, porém, uma minoria atingia a estabilidade, porque muitos eram demitidos antes de chegar aos dez anos na empresa. Com a criação do FGTS, os trabalhadores poderiam escolher entre os dois sistemas.

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